Processos deParika Waiapi
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJAP1º grau2026
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
6014XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 27/02/2026
5 publicações · última intimação em 13/10/2026