Processos dePaschoal Blumetti
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- TJBA1º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0079XXX-XX.XX03.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 30/06/2003
4 publicações · última intimação em 19/10/2026