Processos dePatrick Lima Penas Seara
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8179XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 19/12/2023