Processos dePaulo Filimberti
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Turma Recursal2021
Recurso Inominado Cível
5002XXX-XX.XX21.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 04/06/2025
11 publicações · última ata de sessão em 25/09/2026