Processos dePedro Alcorinte
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- TRF31º grau2005
Procedimento Sumário
0002XXX-XX.XX05.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Araraquara com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 07/04/2005