Processos dePedro Andrade do Carmo
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPA1º grau2025
Procedimento Comum Cível
0856XXX-XX.XX25.8.14.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 04/06/2025
