Processos dePedro Dib
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- Processos
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- TRF31º grau2025
Habeas Corpus Criminal
5007XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
- Órgão
- 09ª Vara Federal Criminal de São Paulo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 21/08/2025