Processos dePedro Jancke
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- TJMG2º grau2025
Embargos de Declaração Cível
0108XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 12/05/2026
16 publicações · última intimação em 16/06/2026