Processos dePedro Nicacio Neves
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Mostrando 1–20 de 291 processos
- TJBA1º grau2026
Embargos à Execução Fiscal
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Anulação de Débito Fiscal
- Distribuído em
- 08/05/2026
