Processos dePedro Sergio Weiss
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- TRF4Juizado Especial2021
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5015XXX-XX.XX21.4.04.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 22/07/2021