Processos dePeter Saar
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRJ1º grau2009
Ação Civil Pública
0002XXX-XX.XX09.8.19.XXXX
- Órgão
- Paraty Vara Unica
- Assunto
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- Distribuído em
- 14/10/2009
2 publicações · última intimação em 06/08/2026