Processos dePhilippe Nascimento
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- Processos
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- TJSCJuizado Especial2025
Termo Circunstanciado
5017XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 26/09/2025