Processos dePlinio Brandao Torres
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8040XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Rolemberg José Araújo Costa
- Assunto
- Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
- Distribuído em
- 01/06/2026