Processos dePm H. Martins
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJAMJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
0004XXX-XX.XX26.8.04.XXXX
- Órgão
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parintins
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 25/05/2026
3 publicações · última intimação em 12/11/2026
