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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2002
Ação Civil Pública
0023XXX-XX.XX02.8.13.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Cível da comarca de Itabira
- Assunto
- Concessão / Permissão / Autorização
- Distribuído em
- 19/04/2001
1 publicação · última intimação em 29/11/2023