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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2015
Ação Civil Pública
0000XXX-XX.XX15.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 25/03/2015
1 publicação · última intimação em 20/02/2026
