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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2000
Ação Civil Pública
0071XXX-XX.XX00.8.13.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
- Assunto
- Astreintes
- Distribuído em
- 06/06/2000
50 publicações · última intimação em 03/07/2026