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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2007
Usucapião
0000XXX-XX.XX07.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Cível
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 16/02/2007
1 publicação · última intimação em 29/05/2026