Processos dePrefeito de Mossoró
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJRN2º grau2023
Direta de Inconstitucionalidade
0805XXX-XX.XX23.8.20.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 04/05/2023