Processos dePreto no Branco
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa
8012XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Lei de Imprensa
- Distribuído em
- 26/08/2026
3 publicações · última intimação em 01/10/2026