Processos deProcon Ba
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2009
Mandado de Segurança Cível
0165XXX-XX.XX09.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- Distribuído em
- 18/12/2009
1 publicação · última intimação em 24/04/2026