Processos deProcudoria Geral do Estado
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2014
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0501XXX-XX.XX14.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 10/12/2014
8 publicações · última intimação em 04/09/2026
