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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJPA1º grau2007
Cumprimento de sentença
0023XXX-XX.XX07.8.14.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda de Belém
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 30/07/2007
4 publicações · última intimação em 03/07/2026