Processos deQ. I. G.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 03/02/2026
2 publicações · última intimação em 23/10/2026