Processos deR. C. F. E. B. A.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2024
Apelação Criminal
8001XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Inez Maria Brito Santos Miranda
- Assunto
- Violência Doméstica Contra a Mulher
- Distribuído em
- 09/03/2026
10 publicações · última intimação em 13/04/2026
