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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2019
Apelação Cível
1507XXX-XX.XX19.8.26.XXXX
- Órgão
- 14ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 17/11/2025
6 publicações · última intimação em 06/04/2026