Processos deR. N. A. C.
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Mostrando 1–19 de 76 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8021XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Licença por Acidente em Serviço
- Distribuído em
- 05/02/2026