Processos deR. V. D. S.
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- 1.721
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Mostrando 1–20 de 1.721 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8106XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- Distribuído em
- 31/05/2026