Processos deRafael Assis Santos
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8041XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Enriquecimento sem Causa
- Distribuído em
- 09/03/2026
3 publicações · última intimação em 15/07/2026
