Processos deRafael dos Santos
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 2.557
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Mostrando 1–19 de 2.557 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8178XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 25/08/2026
