Processos deRafael Baruta
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- TJSP1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0016XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 07/04/2026
1 publicação · última intimação em 21/05/2026