Processos deRafael Bennert
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5004XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- Assunto
- Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- Distribuído em
- 01/08/2025
12 publicações · última intimação em 13/10/2026