Processos deRafael Costiche
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- TJSC1º grau2024
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5006XXX-XX.XX24.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 20/03/2024