Processos deRafael Gomes Novaes
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5057XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 11/03/2026