Processos deRafael Lessa Busato
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRS1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5028XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 06/07/2026