Processos deRafael Moraes Borges
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF1Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
1021XXX-XX.XX26.4.01.XXXX
- Órgão
- 12ª Vara JEF - São Luís
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 25/03/2026
1 publicação · última intimação em 19/05/2026