Processos deRafael Santos Assis
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Turma Recursal2024
Recurso Inominado Cível
5039XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete 44 de Juiz Federal da 15ª Turma Recursal do JEF de São Paulo
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 08/04/2025