Processos deRafael Schefelbanis
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- Processos
- 2
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- TJRS2º grau2026
Agravo de Instrumento
5013XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 23/01/2026
2 publicações · última ata de sessão em 27/07/2026