Processos deRafael Sobral Borges
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8027XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- Distribuído em
- 17/02/2026
3 publicações · última intimação em 15/10/2026