Processos deRafaela Sofia da Silva Santos
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- Processos
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- CJFTNU2020
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0509XXX-XX.XX20.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 01/09/2021
1 publicação · última citação em 02/09/2021