Processos deRaimundo de Lima Assis
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0064XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 28ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 22/10/2025
1 publicação · última intimação em 12/02/2026