Processos deRaphael Almeida Novaes
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- Processos
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- TRF62º grau2025
Apelação Cível
6006XXX-XX.XX25.4.06.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
- Distribuído em
- 08/08/2025