Processos deRaphael Paula da Rocha
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara Federal de Niterói
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 13/02/2024