Processos deRaphael Souza Melo
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- TJSP2º grau2025
Agravo de Instrumento
2006XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 17/01/2025
7 publicações · última intimação em 30/10/2026