Processos deRaul Ruan Andre
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJSCJuizado Especial2025
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
5033XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 05/05/2025