Processos deRe-Habitare
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG2º grau2023
Direta de Inconstitucionalidade
0100XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- Órgão
- Órgão Especial
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 25/01/2023
11 publicações · última intimação em 07/06/2024