Processos deRebeca Silva Lima
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- Processos
- 38
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8012XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des José Cícero Landin Neto
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 24/02/2026
3 publicações · última intimação em 17/06/2026