Processos deRegina Ignácio Artoni
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- TJSP2º grau2011
Embargos de Declaração Cível
0045XXX-XX.XX11.8.26.XXXX
- Órgão
- 1ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
- Distribuído em
- 16/12/2013
2 publicações · última intimação em 28/10/2026