Processos deRegina Terra
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0803XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 23/01/2026