Processos deReginaldo Augusto Franchi
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJAMJuizado Especial2021
Termo Circunstanciado
0603XXX-XX.XX21.8.04.XXXX
- Órgão
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Humaitá
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 07/10/2021
2 publicações · última intimação em 28/11/2025